A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei para proibir alterações de denominações de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos que tenham relevância histórica, cultural ou social no Rio Grande do Norte.
O projeto de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB) passou na CCJ pela sua admissibilidade constitucional com votos favoráveis dos deputados Galeno Torquato Kleber Rodrigues e Ubaldo Fernandes (PSDB), Dr. Kerginaldo (PL) e Neilton Diógenes (PP).
A proposta de lei estabelece regras novas denominações de espaços públicos e somente poderá ocorrer quando o nome atual for considerado ofensivo ou se refira a pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade, atos de defesa ou exploração de mão de obra escrava, de exploração infantil, de violência contra a mulher, de preconceito ou discriminação racial, de violação a direitos humanos ou de maus-tratos aos animais.
Segundo o PL a mudança de nomes deverá ser acompanhada de justificativa fundamentada e detalhada, estudo de impacto cultural e social e consulta à comunidade local interessada, sendo que o descumprimento da nova lei, caso venha a ser aprovada e sancionada pelo Executivo, acarretará aos responsáveis sanções administrativas, como advertência e multa.
Fonte: Portal Tribuna do Norte
Saiba mais AQUI
Redirecionando…
