Procon notifica Nintendo para explicar novas regras que podem até desativar consoles

O Procon-SP anunciou, nesta terça-feira (13), que notificou a Nintendo para explicar as mudanças promovidas no Contrato de Licença de Usuário Final (EULA). Dentre as principais novidades, uma nova regra pode desativar parcial ou totalmente produtos ou consoles que violarem os termos.

De acordo com o Procon-SP, a gigante japonesa deve explicar as mensagens que foram enviadas aos consumidores acerca dessas alterações do contrato de usuário. A entidade considerou que as novas regras podem ser classificadas como abusivas “em uma primeira análise”.

Outro fator questionado é que os novos termos de uso poderiam até mesmo impedir os usuários de processar a empresa ou participar de ações coletivas. Por causa disso, os jogadores que tiverem problemas com a marca teriam que realizar arbitragem individual.

“Esta disposição de arbitragem impede você e a Nintendo de proceder em tribunal, ter um julgamento por júri ou participar de uma ação coletiva. Você e a Nintendo concordam que a arbitragem será exclusivamente individual, e não uma arbitragem coletiva, ação coletiva ou qualquer outro tipo de processo representativo. Você e a Nintendo estão renunciando ao direito de julgamento por júri”, diz trecho das novas regras. 

Por meio de nota, o Procon-SP que cláusulas que definem a possibilidade de qualquer mudança unilateral do conteúdo são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Sobre a espécie de proibição de processos de jogadores contra a Nintendo, o Procon-SP esclareceu que a legislação prevê que é “direito do consumidor ingressar com uma ação judicial contra o fornecedor”. A Nintendo precisa responder a notificação do Procon em até 48 horas.

Outro lado

O Voxel entrou em contato com a Nintendo para verificar se a empresa recebeu a notificação do Procon-SP e se irá se manifestar sobre o assunto. Contudo, até o fechamento do texto, a reportagem não obteve retorno da empresa de games.