O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Riachuelo adote medidas para garantir não apenas o uso correto dos veículos escolares municipais e também a segurança dos estudantes. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (13).
A resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece que os veículos do Caminho da Escola devem ser de uso exclusivo de alunos matriculados na rede básica e instituições de educação superior. O documento ainda ressalta que o transporte ainda deve dar prioridade aos alunos da zona rural além de atividades pedagógicas. Porém, foi identificado o uso de forma irregular em Riachuelo.
Por isso, o MPRN recomendou que a gestão municipal se abstenha de autorizar o uso de veículos para finalidade diversas do transporte de estudantes, exceto em casos de autorização legal expressa. Além disso, o documento orienta que sejam adotadas medidas administrativas para comunicar aos condutores dos veículos escolares a proibição de transportar passageiros não matriculados na rede de ensino.
A Secretaria de Educação deve afixar avisos internos nos veículos escolares, em local visível, com a seguinte mensagem: “Este veículo é de uso exclusivo para transporte de estudantes. É proibido transportar terceiros”. O MPRN também recomenda a inclusão, nos futuros contratos de prestação de serviços de transporte escolar, de uma cláusula específica que proíba expressamente o transporte de passageiros estranhos aos serviços contratados, sob pena de rescisão contratual e demais sanções legais.
O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que a gestão de Riachuelo envie documentação para comprovar as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. Em caso de não acatamento, a instituição informa que adotará as medidas legais e judiciais necessárias para assegurar a sua implementação.
MPRN
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